Questão de Direito Administrativo — Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação — FEPESE 2017

Licitações – Anexos obrigatórios do edital

Gabarito: letra E. As instruções e normas para recursos administrativos não são anexo obrigatório do edital, ao contrário do projeto básico/executivo, do orçamento estimado, da minuta do contrato e das especificações complementares, que são exigidos pela Lei 8.666/1993 (art. 40, §2º, c/c art. 6º, IX, e art. 7º, §2º). A alternativa E é a única que não integra o rol de anexos obrigatórios previsto na legislação.

Alternativa A – ❌ Incorreta

O projeto básico e/ou executivo, com todos os seus elementos técnicos, é anexo obrigatório do edital, conforme exige a Lei 8.666/1993, pois define o objeto da licitação com precisão.

Alternativa B – ❌ Incorreta

O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários é anexo obrigatório, servindo de base para a formação das propostas e para o julgamento.

Alternativa C – ❌ Incorreta

A minuta do contrato a ser firmado com o vencedor é anexo obrigatório, permitindo que os licitantes conheçam previamente as cláusulas contratuais.

Alternativa D – ❌ Incorreta

As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação são anexos obrigatórios, detalhando as condições técnicas do objeto.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

As instruções e normas para os recursos administrativos não são anexo obrigatório do edital. Elas integram o próprio corpo do instrumento convocatório, mas não constam como anexo exigido em lei. A lei determina que o edital contenha o prazo e as regras para interposição de recursos, mas não exige um anexo específico para isso.

Gabarito: letra E