Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2017

Licitações (Lei 8.666/1993)

Gabarito: letra D. A Lei 8.666/1993, em seu art. 3º, §2º, I, estabelece que, em igualdade de condições, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos no País como critério de desempate. As demais alternativas incorrem em erros: A ignora as exceções à licitação; B contraria o princípio da publicidade; C troca o conceito de empreitada por preço unitário; E confunde a modalidade concorrência com a tomada de preços.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as compras públicas são necessariamente precedidas de licitação, sem ressalvas. A licitação é regra, mas a própria Lei 8.666/1993 prevê hipóteses de dispensa (art. 24) e inexigibilidade (art. 25), além de casos de vedação (art. 17). A generalização é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Declara que a licitação será sempre sigilosa e inacessível ao público. Isso viola o princípio da publicidade (art. 37, CF e art. 3º da Lei 8.666/1993). O sigilo é exceção, aplicável apenas em situações específicas (ex.: orçamento sigiloso em certas modalidades), jamais como regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Define empreitada por preço unitário como contratação por preço certo e total. Na verdade, a empreitada por preço unitário é aquela em que se paga por unidade de medida (ex.: m², kg), enquanto a empreitada por preço global é a que fixa um preço total pela obra ou serviço (art. 6º, VIII, "e" e "d" da Lei 8.666/1993). A alternativa inverte os conceitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 3º, §2º, I da Lei 8.666/1993, em igualdade de condições, o critério de desempate assegura preferência sucessiva a: I – bens e serviços produzidos no País; II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento no País; IV – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos para pessoas com deficiência. A alternativa D está correta ao mencionar o primeiro critério.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a concorrência é modalidade entre interessados cadastrados ou que atendam às condições de cadastramento. Essa definição cabe à tomada de preços (art. 22, §2º da Lei 8.666/1993). A concorrência, por sua vez, é aberta a qualquer interessado que preencha as condições do edital (art. 22, §1º). A alternativa troca as modalidades.

Gabarito: letra D