Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2017
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq261725
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Escrivão de Polícia Civil
Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- AA base do poder regulamentar é a criação de mecanismos de complementação das leis, necessários para a sua efetiva aplicabilidade.
- BO exercício do poder regulamentar confere à administração pública a prerrogativa de modificar o conteúdo da lei, sem que incorra em abuso de poder.
- CA Constituição Federal autoriza o Congresso Nacional a sustar os atos normativos que exorbitem os limites do poder regulamentar.
- DO poder regulamentar insere-se na função normativa geral, competindo à administração pública expedir normas de caráter geral e com grau de abstração e impessoalidade.
- EA formalização do poder regulamentar normalmente se materializa por meio de decretos e regulamentos.