Questão de Direito Administrativo — Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
Código
qq261727
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:
AMoralidade.
BPublicidade.
CEficácia.
DLegitimidade.
EImpessoalidade.
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GabaritoE — Impessoalidade.
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Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra E. O princípio que impõe igualdade de tratamento aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica é o da impessoalidade, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal. A impessoalidade traduz a ideia de que a Administração deve agir sem favorecimentos ou discriminações, buscando sempre o interesse público (finalidade), o que equivale ao clássico princípio da igualdade aplicado à Administração.
A questão exige conhecimento dos princípios expressos do art. 37, caput, da CF/88 (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência — lembrados pela sigla LIMPE). Cada um possui conteúdo próprio, e o enunciado descreve exatamente o núcleo da impessoalidade.
Art. 37CF/88
"A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]"
A impessoalidade desdobra-se em duas vertentes principais:
Vedação à promoção pessoal de agentes públicos (art. 37, §1º);
Princípio da finalidade: o administrador deve atuar impessoalmente, buscando o interesse público, sem distinguir administrados em situações equivalentes.
É por isso que a doutrina e a jurisprudência associam a impessoalidade à isonomia no trato com os cidadãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, probidade e honestidade. Não se confunde com igualdade de tratamento; trata da honestidade e retidão dos atos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Publicidade determina a divulgação oficial dos atos administrativos para dar transparência e permitir o controle social. Não versa sobre isonomia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Eficácia não é um princípio expresso no caput do art. 37; o princípio lá previsto é eficiência, que impõe a busca do melhor resultado com os recursos disponíveis. A questão não trata de eficiência, mas sim de tratamento igual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Legitimidade é princípio implícito (art. 70 da CF) e abrange a conformidade com todo o ordenamento jurídico, não apenas a lei formal. Também não se refere diretamente à igualdade entre administrados.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Impessoalidade é o princípio que impõe tratamento igualitário a quem está na mesma situação jurídica. O administrador público deve agir sem discriminar ou privilegiar, visando unicamente o interesse público. É a tradução do princípio da finalidade e da isonomia no âmbito administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar os princípios expressos, use o mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Associe cada um a uma palavra-chave:
Legalidade → lei;
Impessoalidade → igualdade / finalidade;
Moralidade → probidade / ética;
Publicidade → transparência;
Eficiência → resultados / qualidade.
Na dúvida, o enunciado "igualdade de tratamento" remete imediatamente à impessoalidade.