Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq261728
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo:1. É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.2. A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação.3. No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.4. Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoD — São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Rescisão dos Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993)
Gabarito: letra D. Estão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. A afirmativa 1 é falsa, pois a rescisão amigável (por acordo entre as partes) é expressamente admitida pela Lei nº 8.666/1993, em seu art. 79, II. As demais afirmativas reproduzem corretamente as regras dos arts. 78 e 79 do mesmo diploma.
A presente questão exige do candidato o conhecimento dos tipos de rescisão dos contratos administrativos sob a égide da Lei nº 8.666/1993 (revogada, mas vigente à época da prova). A banca explora a diferença entre rescisão amigável, judicial e administrativa (unilateral), bem como os requisitos formais para cada modalidade.
Rescisão contratual (Lei 8.666/1993)
1Amigável (art. 79, II)
Acordo entre as partes
Autorização escrita e fundamentada
2Judicial (art. 79, III)
Iniciativa do particular
Descumprimento pela Administração
3Administrativa/unilateral (art. 79, I)
Autorização escrita e fundamentada
Contraditório e ampla defesa
Motivos (art. 78)
Cumprimento irregular de cláusulas
Especificações, projetos ou prazos
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Análise das afirmativas
Afirmativa 1 — ❌ Incorreta
A afirmativa sustenta que a rescisão amigável, por acordo entre as partes, é inadmissível. Isso contraria o art. 79, II da Lei 8.666/1993, que prevê expressamente a rescisão amigável, desde que haja interesse da Administração e mediante autorização escrita e fundamentada. Portanto, a afirmativa é falsa.
Afirmativa 2 — ✅ Correta
A rescisão judicial é uma das formas de extinção dos contratos administrativos, conforme art. 79, III da Lei 8.666/1993. O particular, quando a Administração descumpre o contrato, pode recorrer ao Judiciário para obter a rescisão e a indenização devida. A afirmativa está correta.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
A rescisão administrativa (unilateral) deve ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, nos termos do art. 79, § 1º da Lei 8.666/1993. Além disso, é necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa ao contratado. A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ✅ Correta
O art. 78, I da Lei 8.666/1993 elenca, como motivo para rescisão unilateral, o não cumprimento ou cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. A Administração pode, então, rescindir o contrato por ato unilateral e escrito (art. 79, I). A afirmativa está correta.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1 e 4 são corretas. Como vimos, a afirmativa 1 é falsa, portanto essa combinação está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 2 e 3 são corretas. A afirmativa 4 também é correta, logo essa alternativa é incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas. A afirmativa 1 é falsa, e a afirmativa 4 é verdadeira, mas está excluída; logo, a alternativa está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são corretas. Exatamente conforme nossa análise: a 2, 3 e 4 são verdadeiras; a 1 é falsa. Portanto, esta é a resposta correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todas as afirmativas (1 a 4) são corretas. Como a 1 é falsa, a alternativa está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a rescisão amigável é inadmissível (afirmativa 1). Muitos podem acreditar que, por ser um contrato administrativo regido pelo interesse público, o acordo entre as partes não seria possível. Entretanto, a Lei 8.666/1993 admite a rescisão amigável (art. 79, II), desde que haja interesse público e autorização fundamentada. Fique atento a essa inversão!
Gabarito: letra D — corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.