Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FEPESE 2017
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
qq261729
Banca
FEPESE
Órgão
PC-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Escrivão de Polícia Civil
A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
AA invalidação do ato administrativo opera efeitos "ex nunc".
BO direito da Administração de anular os atos administrativos praticados com ofensa à lei decai em dez anos.
CO ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
DA invalidação é o instrumento jurídico que permite a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade.
EA convalidação é o processo de que se vale a administração pública para o aproveitamento de atos administrativos com vícios superáveis, como é típico de atos nulos e anuláveis.
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GabaritoC — O ato administrativo acometido de vício de legalidade poderá ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração.
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Invalidação dos atos administrativos
Gabarito: letra C. O ato administrativo ilegal pode ser invalidado tanto pelo Poder Judiciário quanto pela própria Administração, em exercício do controle de legalidade (princípio da autotutela e CF, art. 5º, XXXV). As demais alternativas confundem invalidação com revogação, prazo decadencial ou convalidação.
A questão aborda os institutos da invalidação (anulação), revogação e convalidação. É essencial distinguir:
Invalidação: retirada do ato por ilegalidade, com efeitos ex tunc (retroativos).
Revogação: retirada por conveniência/oportunidade, efeitos ex nunc (não retroativos).
Convalidação: aproveitamento de atos com vícios sanáveis, aplicável apenas a atos anuláveis, não a atos nulos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a invalidação opera efeitos ex nunc. Erro: a invalidação (anulação) produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo o ato desde a origem. Já a revogação é que opera efeitos ex nunc.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito de anular decai em 10 anos. Erro: o prazo decadencial para anulação de atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário é de 5 anos, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999 (federal), salvo comprovada má-fé.
Art. 54Lei-9784
Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. Tanto o Poder Judiciário (mediante provocação, art. 5º, XXXV, CF) quanto a Administração Pública (por autotutela, Súmula 473 STF) podem invalidar atos administrativos eivados de vício de legalidade.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 473
Súmula 473 do STF:
"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define invalidação como retirada por razões de conveniência e oportunidade. Erro: essa é a definição de revogação. A invalidação decorre de ilegalidade, não de mérito administrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a convalidação é típica de atos nulos e anuláveis. Erro: a convalidação só se aplica a atos anuláveis (vícios sanáveis). Atos nulos (vícios insanáveis) não admitem convalidação, devendo ser anulados.