Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSESP 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq323671
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a teoria dos motivos determinantes, analise as proposições elencadas a seguir.I. O motivo apresentado como fundamento fático da conduta vincula a validade do ato administrativo.II. Havendo comprovação de que o alegado pressuposto fático é falso ou inexistente, o ato torna-se nulo.III. Nos casos em que a lei dispensa a apresentação de motivo, sendo apresentada razão falsa, o ato deve ser anulado.IV. No caso de ocupante de cargo em comissão, sua exoneração não exige motivação (exoneração ad nutum). Inobstante, se for alegado que o desligamento ocorreu em decorrência do cometimento de crime, tendo havido absolvição na instância penal, a exoneração é nula.As proposições corretas estão contidas em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI e II, apenas.
- DIII e IV, apenas.