Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CONSESP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq323703
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No que concerne aos contratos administrativos, analise as assertivas seguintes.I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento.II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta.III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa.IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.Estão corretas as assertivas contidas em
- AII, III e IV, apenas.
- BI, II e III, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II, III e IV.