Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CONSESP 2018
Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq323704
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Analise as afirmativas que se seguem.I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.Está correto, APENAS, o que se afirma em
- AI e II.
- BIII.
- CI, III e IV.
- DII, III e IV.