Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CONSESP 2018
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq323707
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).Está correto, APENAS, o contido em
- AI, II e IV.
- BIII.
- CII, III e IV.
- DI e II.