Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSESP 2018
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq324394
- Banca
- CONSESP
- Órgão
- Câmara de Castelo - ES
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
Analise as assertivas que se seguem.I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum significado específico ao silêncio da Administração, ligando efeitos jurídicos à omissão, o silêncio passa a ter importância no mundo jurídico.II. Se determinada lei estabelecer que o decurso de prazo sem manifestação da Administração implica aprovação da pretensão, o silêncio administrativo adquire o significado de aceitação tácita. Trata-se da desnecessidade de apresentação de motivação.III. O silêncio é ato administrativo por exteriorizar um comando prescrito. Não se trata, pois, de simples fato administrativo, porquanto o silêncio possui os mesmos atributos do ato administrativo.IV. A omissão da Administração (seu silêncio) pode representar aprovação ou rejeição da pretensão do administrado, tudo dependendo do que dispuser a norma competente.Estão corretas as assertivas contidas em
- AI, II, III e IV.
- BII, III e IV, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.