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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSESP 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq324395
Banca
CONSESP
Órgão
Câmara de Castelo - ES
Ano
2018
Nível
Superior
Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na
  1. ALei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
  2. BLei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
  3. CLei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).
  4. DLei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Lei nº 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

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