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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FEPESE 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq339045
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Concórdia - SC
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Procurador
É correto afirmar acerca da desapropriação.
  1. AOs bens públicos não poderão ser objeto de desapropriação, por utilidade pública.
  2. BAo imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
  3. CA declaração de utilidade pública para fins de desapropriação deverá se limitar à àrea estritamente necessária para o desenvolvimento da obra a que se destina.
  4. DA desapropriação do solo acarretará, imediatamente, a do espaço aéreo ou do subsolo correspondente.
  5. EA desapropriação amigável deverá ocorrer dentro de dois anos contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
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GabaritoB — Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

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