Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FEPESE 2018
Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
- Código
- qq341234
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
Com base na Lei no 8.429, de 1992, constitui ato de improbidade administrativa sujeito à suspensão dos direitos políticos por três até cinco anos:
- Afrustrar a licitude de concurso público.
- Bpermitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
- Cordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Dpermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- Eperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.