Questão de Direito Eleitoral — Ações Especiais Eleitorais — MPE-MS 2018
Direito EleitoralAções Especiais Eleitorais
- Código
- qq381691
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Tendo em vista as normas de direito material e processual eleitoral, que regem as eleições, assinale a alternativa correta.I. A ação de investigação judicial eleitoral baseada em arrecadação ilícita de recursos financeiros prevista no art.30-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/97) pode ser ajuizada tão somente até a data da diplomação dos candidatos eleitos.II. A distribuição de tickets de combustível discriminada e restrita aos cabos eleitorais para participação de carreatas configura captação ilícita de sufrágio tipificada no art. 41-A da Lei 9.504/97.III. Consoante a jurisprudência dominante do TSE, a prática de conduta vedada de agentes públicos descritas nos incisos do art.70 da Lei das Eleições não leva obrigatoriamente à sanção de cassação de registro ou mandato do candidato.Assinale a alternativa correta:
- AApenas a afirmativa II é verdadeira.
- BApenas a afirmativa I é verdadeira.
- CTodas as afirmativas são falsas.
- DTodas as afirmativas são verdadeiras.
- EApenas as afirmativas I e II são falsas.