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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — MPE-MS 2018

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq381693
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AResoluções, instruções e portarias são atos administrativos normativos.
  2. BInstruções, avisos e certidões são atos administrativos ordinatórios.
  3. CParecer vinculante e obrigatório possuem o mesmo significado.
  4. DNo parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.
  5. ESão espécies de ato administrativo, segundo entendimento doutrinário tradicional: normativos, ordinatórios, negociais, vinculativos e punitivos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — No parecer vinculante, a manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do administrador colidir com a sua conclusão.

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