Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — MPE-MS 2018
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq381695
- Banca
- MPE-MS
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre as parcerias público-privadas é correto afirmar:
- AÉ vedado ao ente público assumir qualquer tipo de risco na contratação à luz desse regime.
- BNos casos específicos descritos na Lei 11.079/04 (Lei das PPP´s), é possível celebrar contratos de parcerias público-privadas em valores de R$5.000.000,00 a R$10.000.000,00.
- COs contratos administrativos regidos pelo regime de parceria público-privada, não se aplicam as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
- DO prazo de vigência contratual poderá ser pactuado em 6 (seis) anos.
- EExistem duas modalidades de PPP´s: concessão patrocinada e permissão administrativa.