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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — MPE-MS 2018

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq381696
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a alternativa incorreta quanto ao instituto da desapropriação.
  1. ANa fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.
  2. BA desapropriação urbanística sancionatória de imóveis urbanos não utilizados ou mal utilizados é de competência exclusiva dos Municípios, que se dá mediante Lei
  3. CEspecífica para área incluída no plano diretor.
  4. DNa desapropriação por interesse social, o poder expropriante tem prazo de dois anos para efetivá-la, a partir da publicação da declaração expropriatória.
  5. EDepende de prévia autorização legislativa a desapropriação de bem público estadual pela união.
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GabaritoA — Na fase administrativa, com o decreto expropriatório, o poder expropriante pode adentrar no imóvel objeto da desapropriação, por meio de imissão provisória na sua posse, a fim de fazer avaliações e verificações.

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