Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — MPE-MS 2018

Improbidade Administrativa — Jurisprudência do STJ

A questão exige conhecimento da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021). O ponto central é a necessidade de elemento subjetivo doloso (não culpa grave) e as possibilidades de medidas cautelares.

Item I — ❌ Incorreto

O STJ firmou entendimento de que não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo. O particular só pode ser réu se houver agente público no polo passivo, pois a improbidade pressupõe a participação de agente público. A assertiva está errada ao afirmar que é possível e que o aditamento seria cabível.

Item II — ❌ Incorreto

Após a Lei nº 14.230/2021, o elemento subjetivo exigido para todos os atos de improbidade (arts. 9º, 10, 10-A e 11) é o dolo, não sendo mais admitida a culpa grave. O art. 11 da LIA, com a redação atual, exige expressamente "ação ou omissão dolosa". A assertiva erra ao mencionar "no mínimo culpa grave".

Art. 11: "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade..."

Item III — ❌ Incorreto

O STJ entende que, para a decretação da indisponibilidade de bens, não é necessária a indicação individualizada dos bens do réu. Basta que o autor demonstre a existência de indícios de ato de improbidade e o perigo de dano. A exigência de individualização é descabida, pois a medida visa assegurar o futuro ressarcimento.

Item IV — ✅ Correto

A jurisprudência do STJ admite a decretação da indisponibilidade de bens antes mesmo do recebimento da petição inicial, em caráter cautelar, desde que presentes os requisitos (fumus boni iuris e periculum in mora). A assertiva está correta.

Item V — ✅ Correto

O STJ consolidou o entendimento de que, nos casos de contratação irregular decorrente de fraude à licitação, o prejuízo ao erário (art. 10, VIII, da LIA) é presumido (in re ipsa), ou seja, não exige prova do dano concreto, pois a própria irregularidade já configura lesão ao patrimônio público. A assertiva está correta.

Conclusão: Apenas as assertivas IV e V estão corretas. Portanto, a alternativa correta é a letra D.

Gabarito: letra D