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Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — MPE-MS 2018

Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
Código
qq381714
Banca
MPE-MS
Órgão
MPE-MS
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considere as assertivas a seguir:I. Uma das facetas do princípio do poluidor-pagador é evitar as externalidades negativas.II. Para a maioria da doutrina que faz a diferenciação entre estes dois princípios, o princípio da precaução é aplicável aos casos em que os impactos ambientais são conhecidos e devem ser evitados ou mitigados, enquanto o princípio da prevenção é aplicável aos casos em que não há certeza científica sobre os riscos e os impactos ambientais da atividade a ser exercida.III. As Resoluções do CONAMA que tratam de padrões máximos de emissão de poluentes têm por fundamento o princípio do limite ou controle.IV. O princípio da Ubiquidade é aquele segundo o qual as presentes gerações não podem utilizar os recursos ambientais de maneira irracional, de modo a privar as gerações futuras de um ambiente ecologicamente equilibrado.V. A cobrança pelo uso da água prevista na Lei de Recursos Hídricos e a compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação são exemplos de aplicação prática do princípio do usuário-pagador.Em atenção aos princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta:
  1. ATodas as assertivas estão corretas.
  2. BSomente as assertivas I, III e V estão corretas.
  3. CSomente as assertivas I, II, IV e V estão corretas.
  4. DSomente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
  5. ESomente as assertivas II, III e IV estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as assertivas I, III e V estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Direito Ambiental

A questão exige o conhecimento de cinco princípios do Direito Ambiental e sua correta conceituação. A banca MPE-MS mescla definições doutrinárias e aplicações práticas, sendo comum a inversão de conceitos entre precaução e prevenção, além da confusão entre os princípios do poluidor-pagador, usuário-pagador e da ubiquidade. Vamos analisar cada assertiva.

Item I — ✅ Correto

O princípio do poluidor-pagador tem como uma de suas facetas a internalização das externalidades negativas, ou seja, o poluidor deve arcar com os custos sociais e ambientais de sua atividade, evitando que estes sejam suportados pela coletividade. A assertiva está correta.

Item II — ❌ Incorreto

A assertiva inverte os conceitos. Pela doutrina majoritária, o princípio da prevenção aplica-se quando há certeza científica sobre os impactos ambientais, devendo-se evitá-los ou mitigá-los. Já o princípio da precaução aplica-se quando não há certeza científica sobre os riscos, exigindo-se cautela para evitar danos potenciais. A banca trocou os conceitos, tornando o item errado.

Item III — ✅ Correto

As Resoluções do CONAMA que estabelecem padrões máximos de emissão de poluentes fundamentam-se no princípio do limite ou controle, que impõe limites à exploração dos recursos naturais e à emissão de poluentes para garantir a qualidade ambiental. A assertiva está correta.

Item IV — ❌ Incorreto

A assertiva descreve o princípio da solidariedade intergeracional (ou equidade entre gerações), que é uma faceta do princípio do desenvolvimento sustentável. O princípio da ubiquidade (ou onipresença) significa que o meio ambiente é um bem difuso, presente em todos os lugares, e que as ações humanas têm repercussão ambiental global. A banca confundiu os princípios.

Item V — ✅ Correto

Tanto a cobrança pelo uso da água (Lei nº 9.433/1997) quanto a compensação ambiental (Lei nº 9.985/2000) são exemplos de aplicação do princípio do usuário-pagador, que impõe ao usuário de recursos naturais o pagamento pelo seu uso, como forma de racionalizar a utilização e obter recursos para a preservação. A assertiva está correta.

Conclusão: Estão corretos os itens I, III e V. Portanto, a alternativa B é a correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os conceitos de precaução e prevenção (item II) e confundir ubiquidade com solidariedade intergeracional (item IV). Decore: precaução = dúvida científica; prevenção = certeza científica. E ubiquidade = onipresença do bem ambiental; solidariedade intergeracional = responsabilidade com as futuras gerações. Com treino, você não cai nessas pegadinhas!

Gabarito: letra B

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