Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — GUALIMP 2019
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qq481210
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Biólogo
A Resolução CONAMA n° 237 de 19 dezembro de 1997, em seu Art. 5º, afirma que compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades:
- AQue estiverem localizados ou forem desenvolvidos em mais de um Estado ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
- BQue gerarem impactos ambientais indiretos que ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios.
- CQue estiverem localizados ou forem desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente, assim consideradas, exclusivamente, por normas federais.
- DQue forem delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.