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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — GUALIMP 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq481226
Banca
GUALIMP
Órgão
Prefeitura de Areal - RJ
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador
Em consonância com a Lei 8.666 de 93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é dispensável a licitação, EXCETO:
  1. ANos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  2. BQuando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
  3. CQuando a união tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
  4. DPara a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, sendo vedado a isenção para restauração das referidas obras.
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GabaritoD — Para a aquisição de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade, sendo vedado a isenção para restauração das referidas obras.

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