Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — GUALIMP 2019
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qq481231
- Banca
- GUALIMP
- Órgão
- Prefeitura de Areal - RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Observado o que dispõe a Lei 101 de 2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos, referidos na própria Lei, relatório de gestão fiscal, assinado, EXETO, pelo:
- AChefe do Poder Executivo.
- BPresidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário.
- CPresidente e demais membros da Mesa Diretora, vedado ao órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo.
- DChefe do Ministério Público, da União e dos Estados.