Questão de Direito Administrativo — Teoria das nulidades — FEPESE 2020
Direito Administrativo›Teoria das nulidades
Código
qq579142
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
O fenômeno jurídico em que determinado ato administrativo efetua a supressão de defeito sanável de outro ato administrativo anteriormente praticado, a fim de confirmá-lo no mundo jurídico, com a retroatividade dos seus efeitos a partir da edição do primeiro ato, é chamado:
Aconversão.
Bretificação.
Crenovação.
Dconfirmação.
Econvalidação.
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GabaritoE — convalidação.
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Teoria das Nulidades dos Atos Administrativos
Gabarito: letra E (convalidação). A convalidação é o instituto pelo qual a Administração Pública suprime o vício sanável de um ato anterior, confirmando-o no mundo jurídico com efeitos retroativos (ex tunc) à data da prática do ato original. A Lei 9.784/99, art. 55, prevê que atos com defeitos sanáveis podem ser convalidados, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. As demais alternativas referem-se a figuras diversas, como conversão (aproveitamento para outro fim), retificação (correção de erros materiais), renovação (repetição do ato) e confirmação (ratificação de ato válido).
Instituto
Conceito
Efeito Temporal
Finalidade
Exemplo
Conversão
Aproveitamento de ato nulo para outro fim jurídico diverso
Ex tunc (retroativo)
Transformar ato inválido em outro válido, de natureza distinta
Licença para construir convertida em autorização para obra provisória
Retificação
Correção de erros materiais ou de forma, sem alterar conteúdo essencial
Ex nunc (prospectivo)
Sanar vícios formais superficiais
Correção de data ou nome em ato administrativo
Renovação
Prática de novo ato em substituição ao anterior
Ex nunc (prospectivo)
Substituir ato sem aproveitar efeitos pretéritos
Nova licença emitida após vencimento da anterior
Confirmação
Ratificação de ato anterior, sem necessariamente sanar vícios
Ex nunc (prospectivo)
Reafirmar validade de ato já existente
Aprovação de ato praticado por autoridade incompetente
Convalidação
Supressão de vício sanável de ato anterior, confirmando-o
Ex tunc (retroativo)
Sanar defeito sanável, mantendo o ato original
Ato com vício de competência convalidado pela autoridade competente
Aproveitamento de atos administrativos: Vício sanável (Convalidação (ex tunc), Confirmação (ex nunc)); Vício insanável (Conversão (ato nulo → outro fim), Renovação (novo ato, sem aproveitamento)); Erro material (Retificação (sem retroatividade))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Conversão: consiste no aproveitamento de um ato nulo para outro fim jurídico diverso, desde que preencha os requisitos deste novo ato. Não se trata de supressão de defeito do mesmo ato, mas de transformação em ato distinto. Exemplo clássico é a licença para construir convertida em autorização para obra provisória.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Retificação: é a correção de erros materiais ou de forma do ato, sem modificar seu conteúdo essencial. Geralmente não produz efeitos retroativos, e seu alcance é limitado a vícios formais superficiais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Renovação: importa na prática de um novo ato em substituição ao anterior, sem qualquer aproveitamento dos efeitos pretéritos. O ato renovado produz efeitos a partir de sua edição, não retroagindo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confirmação: é o ato pelo qual a Administração ratifica um ato anterior, mas não necessariamente para sanar vícios sanáveis. A confirmação pode ser expressa ou tácita e, em regra, opera efeitos ex nunc (prospectivos), ao contrário da convalidação, que retroage.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Convalidação: é o saneamento de ato administrativo com vício sanável, realizado pela própria Administração (ou pelo Judiciário, em certos casos), com efeitos retroativos (ex tunc). Requer que o defeito seja sanável e que a correção não cause lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros. Fundamenta-se no art. 55 da Lei 9.784/99 e na doutrina administrativista.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar, lembre-se: convalidação = "curar" o mesmo ato, retroagindo; conversão = "aproveitar" para outro ato; retificação = "corrigir" erro material; renovação = "refazer" o ato; confirmação = "reafirmar" ato válido. Na prova, identifique o termo "sanável" e "retroatividade" como marcas da convalidação.