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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FEPESE 2020

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq579143
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Tributário
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação.2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato.3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. AÉ correta apenas a afirmativa 2.
  2. BÉ correta apenas a afirmativa 3.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  5. ESão corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 2.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos – Lei 8.666/93

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa 2 está correta, pois a Administração tem o dever de rejeitar obras, serviços ou fornecimentos em desacordo com o contrato, conforme a Lei 8.666/93. As demais afirmativas contêm erros: a 1ª fixa prazo de 30 dias (o correto é o prazo de validade da proposta, geralmente 60 dias); a 3ª inverte a regra de responsabilidade pelos encargos; a 4ª dispensa a aceitação do preposto pela Administração, exigida por lei.

Afirmativa

Conteúdo

Correta?

Fundamento Legal (Lei 8.666/93)

1

Licitantes liberados após 30 dias da entrega das propostas sem convocação.

❌

O prazo é o de validade da proposta (geralmente 60 dias), não 30 dias.

2

Administração rejeitará obra/serviço/fornecimento em desacordo com o contrato.

✅

Dever legal da Administração.

3

Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

❌

A responsabilidade é do contratado; a Administração só responde subsidiariamente em caso de inadimplemento.

4

Contratado deve manter preposto independentemente de aceite pela Administração.

❌

Exige-se preposto aceito pela Administração (art. 68).

Afirmativa 1 — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93 estabelece que os licitantes ficam liberados dos compromissos apenas após o decurso do prazo de validade da proposta, fixado no edital (em regra 60 dias). A afirmativa erra ao mencionar 30 dias da entrega das propostas. Portanto, está incorreta.

Afirmativa 2 — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 8.666/93 determina que a Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. A afirmativa reproduz fielmente esse comando legal, estando correta.

Afirmativa 3 — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93, em seu art. 71, §1º, estabelece que a Administração Pública não responde pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, salvo nas hipóteses de inadimplemento do contratado e impossibilidade de cobrança. A afirmativa atribui essa responsabilidade à Administração de forma genérica, incorrendo em erro.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A Lei 8.666/93 (art. 68) exige que o contratado mantenha preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço. A afirmativa suprime essa exigência ao dizer "independentemente de aceite", o que contraria a norma.


Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas a afirmativa 2 é correta. Como demonstrado, as afirmativas 1, 3 e 4 são falsas, logo a combinação está certa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a afirmativa 3 é correta. A afirmativa 3 é falsa, portanto a alternativa está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 1 e 2 são corretas. A afirmativa 1 é falsa, logo a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 2 e 3 são corretas. A afirmativa 3 é falsa, logo a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as afirmativas 2 e 4 são corretas. A afirmativa 4 é falsa, logo a alternativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão com prazos e omissões: a afirmativa 1 troca o prazo de validade da proposta por 30 dias; a afirmativa 4 suprime a exigência de aceite do preposto. Nos dois casos, a redação parece lógica, mas fere a literalidade da lei. Memorize esses detalhes para não cair.

Gabarito: letra A.

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