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Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — FEPESE 2020

Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
Código
qq579289
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Assinale a alternativa correta considerando o disposto na Lei Federal 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo federal.
  1. AA Administração tem o prazo de até 15 dias para proferir decisão, prorrogável por igual período, depois de concluída a instrução de processo administrativo.
  2. BSalvo comprovada má-fé, o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos, contados da data em que foram praticados.
  3. CTerão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte pessoa com idade superior a 55 anos.
  4. DO prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
  5. EO órgão competente determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de comparecimento.
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GabaritoD — O prazo para interposição de recurso administrativo, salvo disposição diversa, é de 10 dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)

Gabarito: letra D. O prazo para interposição de recurso administrativo é de 10 dias, conforme art. 59 da Lei 9.784/1999. As demais alternativas apresentam prazos ou condições divergentes da lei.

A questão exige conhecimento dos prazos e regras estabelecidos na Lei 9.784/1999. A banca explora a troca de números (dias, anos) e idades. É essencial memorizar os principais prazos do processo administrativo federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 49 estabelece prazo de 30 dias, prorrogável por igual período, para a Administração decidir após concluída a instrução. A alternativa menciona 15 dias, contrariando o dispositivo.

Art. 49Lei-9784

Art. 49 — "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de anular atos favoráveis decai em 5 anos, conforme art. 54. A alternativa indica 10 anos, o que está incorreto. A má-fé impede a decadência, mas não altera o prazo.

Art. 54Lei-9784

Art. 54 — "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei 9.784/1999, em seu art. 69-A, concede prioridade na tramitação a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (ou portadoras de doença grave). A alternativa menciona 55 anos, portanto está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 59 estabelece o prazo de 10 dias para recurso administrativo, contado da ciência ou divulgação oficial, salvo disposição legal específica em contrário. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.

Lei 9.784/1999:

Art. 59 — "Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 26, §2º determina que a intimação observe antecedência mínima de três dias úteis. A alternativa fala em 15 dias úteis, o que não corresponde à lei.

Art. 26, §2Lei-9784

Art. 26, § 2º — "A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."

PEGA ESSA DICA!

Memorize os prazos centrais da Lei 9.784/1999: decisão (30 dias, prorrogável +30), decadência (5 anos), recurso (10 dias), intimação (3 dias úteis), e prioridade para maiores de 60 anos. A banca FEPESE costuma cobrar esses números de forma literal.

Gabarito: letra D

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