Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FEPESE 2020
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qq579291
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.1. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 16 anos, ressalvada previsão específica em ato normativo.2. Entende-se por “órgão” a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.3. O processo administrativo deve iniciar-se mediante pedido de interessado, sendo vedada a deflagração de ofício.4. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
AÉ correta apenas a afirmativa 4.
BSão corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
ESão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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GabaritoA — É correta apenas a afirmativa 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa 4 está correta. A Lei 9.784/1999 estabelece que a capacidade para o processo administrativo é aos 18 anos (art. 10), que órgão é unidade integrante da estrutura sem personalidade jurídica (art. 1º, §2º, I), que o processo pode iniciar-se de ofício (art. 5º) e que os atos processuais não têm forma determinada salvo exigência legal (art. 22). A afirmativa 4 reproduz exatamente o art. 22.
Análise das afirmativas
Afirmativa
Enunciado
Base legal
Correção
1
Capazes os maiores de 16 anos
Art. 10 (idade: 18 anos)
❌ Falsa
2
Órgão dotado de personalidade jurídica
Art. 1º, §2º, I (órgão sem personalidade)
❌ Falsa
3
Início só a pedido, vedado de ofício
Art. 5º (admite de ofício)
❌ Falsa
4
Atos sem forma determinada, salvo lei
Art. 22
✅ Verdadeira
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas a afirmativa 4 é verdadeira. O art. 22 da Lei 9.784/1999 dispõe que os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. As demais afirmativas são falsas, conforme demonstrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 3 e 4 são corretas. No entanto, a afirmativa 3 é falsa: o art. 5º permite o início de ofício, não o veda. Apenas a 4 é correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 2 e 3 são corretas. Ambas são falsas: a definição de órgão (art. 1º, §2º, I) não lhe atribui personalidade jurídica; e o processo pode ser instaurado de ofício (art. 5º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1, 2 e 3 são corretas. Todas são falsas: a capacidade é aos 18 anos (art. 10), órgão não tem personalidade (art. 1º, §2º, I) e o início de ofício é permitido (art. 5º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as afirmativas 1, 3 e 4 são corretas. As afirmativas 1 e 3 são falsas (conforme acima), restando apenas a 4 como verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a idade de 18 por 16 anos (afirmativa 1), atribui personalidade jurídica ao órgão quando a lei a reserva à entidade (afirmativa 2) e inverte a regra do art. 5º ao vedar o início de ofício (afirmativa 3). Esses são distratores clássicos da Lei 9.784/1999. Memorize os artigos-chave: art. 10 (capacidade), art. 1º, §2º (órgão × entidade) e art. 5º (início de ofício ou a pedido).