Considerando as normas constitucionais a respeito da administração pública, é correto afirmar que se aplicam as seguintes disposições ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:1. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.2. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.3. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.4. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Art. 38 CF – Servidor Público e Mandato Eletivo
Gabarito: letra A. Estão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3, conforme os incisos I, IV e V do art. 38 da Constituição Federal. A afirmativa 4 é falsa por inverter o comando constitucional: o servidor investido no mandato de Prefeito pode optar pela remuneração do cargo eletivo, e não tem vedação.
A questão exige o conhecimento literal do art. 38 da CF, que estabelece as regras para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo.
Art. 38CF/88
Art. 38 — Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I — tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II — investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III — investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV — em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V — na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento (Art. 38 CF)
Correta?
1
Mandato federal, estadual ou distrital → afastamento obrigatório do cargo.
Inciso I
✅
2
Afastamento → tempo de serviço contado para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento.
Inciso IV
✅
3
Segurado de RPPS → permanece filiado ao regime no ente de origem.
Inciso V
✅
4
Prefeito → afastado do cargo, vedado optar pela remuneração.
Inciso II (facultado optar)
❌
Afirmativa 1 — ✅ Correta
O inciso I determina que, para mandato federal, estadual ou distrital, o servidor deve afastar-se do cargo, emprego ou função. A redação é clara: "ficará afastado".
Afirmativa 2 — ✅ Correta
O inciso IV estabelece que, em qualquer hipótese de afastamento para mandato eletivo, o tempo de serviço é contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. A afirmativa reproduz exatamente a ressalva constitucional.
Afirmativa 3 — ✅ Correta
O inciso V assegura que o servidor segurado de regime próprio de previdência social (RPPS) permanece filiado a esse regime no ente federativo de origem, mesmo durante o exercício do mandato. A afirmativa está correta.
Afirmativa 4 — ❌ Incorreta
O inciso II afirma que, investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado, mas faculta a opção pela remuneração do cargo eletivo. A banca trocou "facultado" por "vedado", invertendo o sentido. A afirmativa é, portanto, falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substituiu "facultado" por "vedado", uma troca clássica de termo que exige leitura atenta da literalidade do art. 38, II. Sempre desconfie quando a afirmativa negar uma permissão expressa na lei.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3." De acordo com a análise, é exatamente o conjunto correto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4." Inclui a afirmativa 4, que é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4." Exclui a afirmativa 2 (correta) e inclui a 4 (falsa).
Alternativa D — ❌ Incorreta
"São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4." Exclui a afirmativa 1 (correta) e inclui a 4 (falsa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
"São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4." Inclui a afirmativa 4, que é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o art. 38, memorize a lista de incisos e, principalmente, a distinção entre o tratamento do Prefeito (faculdade de optar) e do Vereador (possibilidade de acumular com compatibilidade). A banca frequentemente troca esses permissivos.
Gabarito: letra A — apenas as afirmativas 1, 2 e 3 estão corretas.