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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FEPESE 2020

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq579294
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
  1. AO controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
  2. BO controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
  3. CO controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
  4. DO Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
  5. EO controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública

Gabarito: letra E. O controle interno, também chamado de autotutela, é o poder que a Administração Pública possui de revisar seus próprios atos e agentes, com base nos princípios da legalidade e do interesse público. Esse controle pode resultar em anulação (atos ilegais) ou revogação (atos inoportunos/inconvenientes), conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF e na doutrina.

A questão cobra a diferenciação das formas de controle quanto ao órgão que o exerce. Vamos analisar cada alternativa:

Controle da Administração
  • 1Quanto ao órgão
    • Interno (autotutela)
      • Anulação (ilegal)
      • Revogação (inoportuno)
    • Externo
      • Legislativo (com TCU)
      • Judicial (legalidade)
  • 2Quanto ao objeto
    • Vinculados (alcançados)
    • Discricionários (mérito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle legislativo é vedado. Na realidade, o Poder Legislativo exerce controle externo sobre a Administração, especialmente por meio do Tribunal de Contas e de comissões parlamentares de inquérito (CF, art. 49, X; art. 70). Portanto, o controle legislativo é permitido e previsto constitucionalmente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o controle externo não atinge os atos administrativos vinculados. O controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) alcança todos os atos administrativos, inclusive os vinculados (aqueles em que a lei não confere margem de discricionariedade). Não há exclusão de vinculados.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo (art. 71, CF), e não o Judiciário. O controle jurisdicional é exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem interferência dos Tribunais de Contas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Apresenta dois erros: (1) o Poder Judiciário exerce controle externo (jurisdicional), e não controle interno; (2) o Judiciário não analisa o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), limitando-se ao controle de legalidade. A análise do mérito cabe exclusivamente à Administração no exercício da autotutela.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O controle interno decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos e agentes, seja para anular os ilegais, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos. Conforme a Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a alternativa está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato na alternativa D, trocando as atribuições: o Judiciário exerce controle externo (jurisdicional), e não interno; além disso, não analisa o mérito do ato administrativo. Memorize: controle interno = autotutela da Administração; controle judicial = legalidade apenas.

Gabarito: letra E.

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