Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FEPESE 2020
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq579294
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Assinale a alternativa correta a respeito das formas de controle da Administração Pública.
AO controle poderá ser judicial e administrativo, sendo vedado o controle legislativo.
BO controle externo não atinge os atos administrativos vinculados.
CO controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
DO Poder Judiciário exerce o controle interno, analisando o mérito do ato administrativo.
EO controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
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GabaritoE — O controle interno decorre do poder de autotutela da Administração sobre os seus atos e agentes.
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra E. O controle interno, também chamado de autotutela, é o poder que a Administração Pública possui de revisar seus próprios atos e agentes, com base nos princípios da legalidade e do interesse público. Esse controle pode resultar em anulação (atos ilegais) ou revogação (atos inoportunos/inconvenientes), conforme entendimento consolidado na Súmula 473 do STF e na doutrina.
A questão cobra a diferenciação das formas de controle quanto ao órgão que o exerce. Vamos analisar cada alternativa:
Controle da Administração
1Quanto ao órgão
Interno (autotutela)
Anulação (ilegal)
Revogação (inoportuno)
Externo
Legislativo (com TCU)
Judicial (legalidade)
2Quanto ao objeto
Vinculados (alcançados)
Discricionários (mérito)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle legislativo é vedado. Na realidade, o Poder Legislativo exerce controle externo sobre a Administração, especialmente por meio do Tribunal de Contas e de comissões parlamentares de inquérito (CF, art. 49, X; art. 70). Portanto, o controle legislativo é permitido e previsto constitucionalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o controle externo não atinge os atos administrativos vinculados. O controle externo (exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas) alcança todos os atos administrativos, inclusive os vinculados (aqueles em que a lei não confere margem de discricionariedade). Não há exclusão de vinculados.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o controle jurisdicional é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas. Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo (art. 71, CF), e não o Judiciário. O controle jurisdicional é exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem interferência dos Tribunais de Contas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta dois erros: (1) o Poder Judiciário exerce controle externo (jurisdicional), e não controle interno; (2) o Judiciário não analisa o mérito administrativo (conveniência e oportunidade), limitando-se ao controle de legalidade. A análise do mérito cabe exclusivamente à Administração no exercício da autotutela.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle interno decorre do poder de autotutela, que permite à Administração rever seus próprios atos e agentes, seja para anular os ilegais, seja para revogar os inconvenientes ou inoportunos. Conforme a Súmula 473 do STF: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Assim, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato na alternativa D, trocando as atribuições: o Judiciário exerce controle externo (jurisdicional), e não interno; além disso, não analisa o mérito do ato administrativo. Memorize: controle interno = autotutela da Administração; controle judicial = legalidade apenas.