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Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FEPESE 2020

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
Código
qq579295
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contratos Administrativos

Gabarito: letra C. Estão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4. A afirmativa 1 reproduz o art. 122 da Lei 14.133/2021, que permite a subcontratação até o limite autorizado pela Administração. A afirmativa 3 assegura o acesso de licitantes e interessados aos termos do contrato e processo licitatório, com base no princípio da publicidade (CF, art. 5º, XXXIII). A afirmativa 4 estabelece a responsabilidade exclusiva do contratado pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais (art. 121 da Lei 14.133/2021). A afirmativa 2 é incorreta porque, embora a regra geral seja a lavratura nas repartições interessadas, os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública (art. 95, §2º, da Lei 14.133/2021).

Afirmativa 1 — ✅ Correta

O art. 122 da Lei 14.133/2021 autoriza expressamente a subcontratação:

Art. 122Lei-14133

Art. 122 — Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

A afirmativa está em conformidade com a lei.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que os contratos e aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, inclusive os relativos a direitos reais sobre imóveis. Porém, o art. 95, §2º, da Lei 14.133/2021 estabelece uma exceção para contratos verbais e, mais importante, a doutrina e a prática administrativa exigem escritura pública para contratos que envolvem direitos reais sobre imóveis. O próprio texto legal, ao tratar da forma dos contratos, não menciona dispensa de escritura pública para esses casos. Logo, a afirmativa é falsa, pois ignora essa exigência específica.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

O princípio da publicidade, insculpido no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, garante a qualquer interessado o acesso a informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral. No âmbito dos contratos administrativos, a Lei 14.133/2021 reforça esse direito (art. 3º, caput). Assim, é permitido a qualquer licitante conhecer os termos do contrato e do processo licitatório, e a qualquer interessado obter cópia autenticada, mediante pagamento de emolumentos, se exigido.

Afirmativa 4 — ✅ Correta

O art. 121 da Lei 14.133/2021 é claro:

Art. 121Lei-14133

Art. 121 — Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo.

Conclusão: Estão corretas as afirmativas 1, 3 e 4. Portanto, a alternativa que indica todas as corretas é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A afirmativa 2 induz ao erro ao generalizar a forma dos contratos administrativos. O candidato pode pensar que todos os contratos são lavrados nas repartições, mas os que envolvem direitos reais sobre imóveis exigem escritura pública em cartório de notas. Fique atento a essa exceção!

PEGA ESSA DICA!

Sempre que a questão mencionar "direitos reais sobre imóveis" em contratos administrativos, lembre-se da formalidade especial: escritura pública. Grave também os artigos 95, §2º, e 121 da Lei 14.133/2021, pois são frequentemente cobrados.

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