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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2020

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq579296
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Itajaí - SC
Ano
2020
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano
Assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos:
  1. AAtos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário.
  2. BA anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.
  3. CA autoexecutoriedade é atributo do ato que confere o pressuposto de conformidade à lei.
  4. DO ato administrativo praticado mediante ilegalidade ou desvio de finalidade deverá ser revogado.
  5. EA finalidade é requisito do ato administrativo que corresponde à situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente público em sua prática.
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GabaritoB — A anulação do ato administrativo pela Administração Pública produz efeitos ex tunc.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos

Gabarito: letra B. A anulação de um ato administrativo ilegal pela Administração Pública produz efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desfaz o ato desde a sua origem, conforme a doutrina e o princípio da autotutela. As demais alternativas contêm erros conceituais: atos discricionários são controláveis judicialmente quanto à legalidade; autoexecutoriedade não se confunde com presunção de legitimidade; atos ilegais devem ser anulados, não revogados; e a finalidade é o fim público, não o motivo.

A questão cobra o domínio dos conceitos fundamentais de atos administrativos: atributos, requisitos e formas de extinção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que atos discricionários não estão sujeitos a controle judiciário. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade de qualquer ato administrativo, inclusive discricionário, mas não pode apreciar o mérito (conveniência e oportunidade). Portanto, a alternativa erra ao negar todo controle.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A anulação (invalidação) de ato ilegal pela própria Administração, no exercício da autotutela, tem efeitos retroativos (ex tunc), pois o ato nasceu com vício. O material de apoio confirma: "Anulação: efeitos retroativos (ex tunc)". É a previsão doutrinária pacífica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente o ato, independentemente de ordem judicial. Nada tem a ver com "conformidade à lei". O atributo que confere presunção de legalidade é a presunção de legitimidade/veracidade. A banca troca os atributos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O ato praticado com ilegalidade ou desvio de finalidade deve ser anulado (invalidação), e não revogado. A revogação é o desfazimento de ato válido por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos ex nunc. A alternativa inverte os institutos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O requisito que corresponde à "situação fática ou jurídica que ampara a vontade do agente" é o motivo, e não a finalidade. A finalidade é o resultado público que o ato deve atingir. A banca confunde os dois requisitos.

NÃO CAIA NESSA!

A questão explora três pontos clássicos de confusão: (1) efeitos da anulação (ex tunc) vs. revogação (ex nunc); (2) conceito de autoexecutoriedade vs. presunção de legitimidade; (3) finalidade vs. motivo. O candidato que confunde esses pares tende a errar.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra B.

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