Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — SELECON 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq686517
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Grande - MS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Pablo é admitido, por concurso, no serviço público municipal. Por força da legislação de regência, seu órgão de atuação exige a apresentação de declaração de bens. Nos termos da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, o servidor poderá entregar cópia da declaração anual de bens, na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, apresentada à:
- ASecretaria Estadual de Fazenda
- BInspetoria Seccional do Tesouro
- CDelegacia da Receita Federal
- DSuperintendência da Fiscalização