Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — COPEVE-UFAL 2022
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq709530
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- TCE-AL
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Contabilista
Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:
- Aos orçamentos públicos deverão ser compatíveis com a situação financeira presente, independentemente da situação futura, de cada órgão e entidade, e representar com transparência a definição da política econômico-financeira da Administração Pública e os programas de trabalho do governo.
- Ba Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) disponha sobre as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados, Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais, entre outros, para Municípios acima de 200 mil habitantes.
- Ca Lei de Responsabilidade Fiscal enfatiza a questão da diminuição das despesas obrigatórias de caráter continuado para que o planejamento atenue os efeitos de possíveis despesas não previstas, fixando no orçamento reservas contingenciais.
- Da Lei de Responsabilidade Fiscal incentiva a participação popular no processo de discussão e elaboração dos orçamentos, inclusive através de audiências públicas, daí a importância da adoção de uma linguagem mais acessível à população.
- Ede acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de orçamento deve verificar o cumprimento de metas relativas ao exercício financeiro imediatamente posterior, tendo como parâmetro o último exercício financeiro.