Direito Financeiro · COPEVE-UFAL · 2022 | Questão sqc-qq709641

Direito FinanceiroPrecatório

Código: qq709641
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: TCE-AL
Ano: 2022
Nível: Médio

Cargo: Agente de Controle Externo - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos precatórios.

AAs receitas que os estados e os municípios receberem a título de pagamentos da União por força de ações judiciais que tenham por objeto a complementação de parcela desta no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público e na valorização de seu magistério.
BO advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.
CA seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados e do Distrito Federal, refinanciando-os diretamente. Essa medida não poderá ser realizada, todavia, em relação aos municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo.
DO Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Congresso Nacional.
EDe acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, o cancelamento, por instituições financeiras, de precatórios e requisições federais de pequeno valor que não forem resgatados no prazo de dois anos é constitucional.

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GabaritoB — O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução.

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Regime jurídico dos precatórios

Gabarito: letra B. O advogado tem direito autônomo a que lhe seja expedido ofício precatório autônomo para cobrança dos honorários de sucumbência, conforme o art. 23 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). A segunda parte da alternativa, sobre honorários contratuais, reproduz o entendimento jurisprudencial de que podem ser pagos após a juntada do contrato até a liberação do crédito, cabendo ao presidente do tribunal delegar a decisão ao juízo da execução. As demais alternativas apresentam erros de previsão constitucional ou jurisprudencial.

A questão exige conhecimento do art. 100 da Constituição Federal (regime de precatórios) e do art. 23 do Estatuto da Advocacia, bem como de jurisprudência consolidada do STF.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as receitas provenientes de precatórios do Fundef devem ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, médio e superior público. Todavia, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que tais recursos destinam-se exclusivamente ao ensino fundamental (Art. 211, §2º, CF c/c Lei 11.494/2007). A inclusão do ensino médio e superior contraria a jurisprudência da Corte (ADI 3.451 e ADI 4.963).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A primeira parte está em sintonia com o art. 23 da Lei 8.906/1994:

Art. 23Lei-8906

Art. 23 — "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."

A segunda parte, sobre honorários contratuais, reflete a jurisprudência de que tais honorários, ainda que não constem do precatório, podem ser pagos após a comprovação do contrato, até a liberação do crédito, sendo possível a delegação ao juízo da execução.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a União não pode refinanciar precatórios de municípios, sob pena de ofensa ao princípio federativo. No entanto, o art. 100, §3º da CF (com redação da EC 94/2016) autoriza a União a assumir débitos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios. A alternativa restringe indevidamente essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

De acordo com o art. 100, §7º da CF:

Art. 100, §7CF/88

Art. 100, §7º — "O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça."

A alternativa erra ao mencionar o Congresso Nacional, quando a responsabilidade é perante o CNJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF, no julgamento da ADI 4.424, declarou inconstitucional a norma que permitia o cancelamento de precatórios não resgatados no prazo de dois anos (antigo §7º do art. 100, incluído pela EC 62/2009). Portanto, tal cancelamento não é constitucional, ao contrário do que afirma a alternativa.

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