Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — COPEVE-UFAL 2022
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qq709726
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
TCE-AL
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Agente de Controle Interno
Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.verifica-se que está(ão) correto(s)
AI, apenas.
BII e IV, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI, II e III, apenas.
EI, II, III e IV.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) – Instrumentos normativos
Gabarito: letra A (apenas o item I). O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento previsto diretamente na Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §1º. As demais leis mencionadas (Lei Complementar nº 101/2000, Lei nº 4.320/1964 e Decreto-Lei nº 200/1967) não criam o PPA; apenas tratam de aspectos orçamentários ou administrativos, sem instituir esse plano.
A questão exige conhecer qual diploma normativo estabelece o PPA. A banca testa a distinção entre a norma que cria o instrumento (CF/88) e as que o regulamentam ou tratam de outros institutos.
Item I — ✅ Correto
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §1º, determina que a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Portanto, é a CF/88 que prevê o PPA.
Item II — ❌ Incorreto
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) não prevê o PPA; ela estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, como limites de despesas e metas fiscais. O PPA é anterior e está na CF/88; a LRF apenas o menciona e estabelece requisitos em matéria fiscal, mas não o cria.
Item III — ❌ Incorreto
A Lei nº 4.320/1964, recepcionada como lei complementar, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ela não institui o PPA, pois trata da estrutura orçamentária (LOA, créditos adicionais, etc.), e o PPA é posterior à CF/88.
Item IV — ❌ Incorreto
O Decreto-Lei nº 200/1967 dispõe sobre a organização da administração federal, estabelecendo diretrizes para a reforma administrativa. Não há qualquer previsão de Plano Plurianual nesse diploma.
Conclusão: Apenas o item I está correto, correspondendo à alternativa A.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize que o PPA é fruto direto da Constituição Federal (art. 165, §1º). As demais leis (LRF, Lei 4.320/64, DL 200/67) podem mencioná-lo ou regulamentá-lo, mas não o instituem. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato confunde "regular" com "criar".