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Questão de Direito do Trabalho — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — FEPESE 2022

Direito do TrabalhoFundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Código
qq723025
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Guatambú - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Município - Edital nº 001
Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é correto afirmar:
  1. APara fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador.
  2. BO contencioso administrativo interrompe o prazo prescricional para a cobrança de eventuais débitos.
  3. CNo contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.
  4. DA notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional para a cobrança de valores não quitados.
  5. ETodos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 20 anos após o fim de cada contrato.
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GabaritoC — No contencioso administrativo, a data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional.

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