Questão de Direito Administrativo — Administração Indireta — FEPESE 2022
Direito AdministrativoAdministração Indireta
- Código
- qq723033
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município - Edital nº 001
Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
- AAs autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.
- BO regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando-se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.
- CA empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.
- DAs autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.
- ECompete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.