Questão de Direito Financeiro — As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA — FEPESE 2022
Direito FinanceiroAs leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA
- Código
- qq723112
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Guatambú - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro - Edital nº 001
Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:
- AÉ válida somente em 2021. Se o munícipio desejar adquirir as máquinas e equipamentos no ano de 2022, então deverá fixar nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente no ano de 2022.
- BÉ válida somente em 2021. Contudo, o munícipio pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, desde que o empenho da despesa em 2022 seja relativo a restos a pagar.
- CÉ válida tanto em 2021 como em 2022. Porém, o município deverá transferir a dotação orçamentária não utilizada no ano de 2021 para o exercício financeiro de 2022.
- DPoderá ser válida em 2022. Para isso, o município deve anular a dotação orçamentária vigente no ano de 2021 e reabrir a dotação no exercício financeiro de 2022 como um crédito extraordinário.
- EÉ válida em 2022. O município pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, com o empenho da despesa retroativo ao ano de 2021.