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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FADCT 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq866743
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
É sabido que uma das maiores dificuldades encontradas pela Administração Pública é a gestão das despesas com pessoal, em especial no que se refere ao controle, isto é, respeitar os limites impostos tanto pela Lei de Responsabilidade Fiscal como a própria Constituição. Considerando isto, é correto afirmar que:
  1. AA competência para definir os limites de despesa com pessoal ativo e inativo dos entes federados será por meio de lei ordinária.
  2. BA apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.
  3. COs pagamentos de indenização por demissão de servidores ou empregados entram na despesa com pessoal.
  4. DO limite de gasto com pessoal para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal é de 50% da receita corrente líquida.
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GabaritoB — A apuração de despesa com pessoal considerará o período do mês atual somado aos onze meses imediatamente anteriores.

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