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Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FADCT 2023

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq866744
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A despesa pública pode ser definida como o conjunto de gastos do Estado, cujo objetivo é promover a realização de necessidades públicas. Acerca disto, e considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal, é correto afirmar que:
  1. AA abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.
  2. BEm regra, a despesa pública não depende de autorização legislativa e inclusão orçamentária.
  3. COs entes, em regra, não possuem obrigação de efetivar gastos mínimos com educação e saúde.
  4. DÉ admitido o uso da medida provisória para abertura de crédito extraordinário mesmo que não esteja motivado nas hipóteses de guerra ou calamidade.
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GabaritoA — A abertura de crédito extraordinário será admitida apenas para atender despesas imprevisíveis e urgentes.

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