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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FADCT 2023

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qq866745
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da previsão das receitas públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
  1. AAinda que o ente federado deixe de criar imposto de sua competência, ele não será punido com a suspensão dos repasses de verbas oriundas de outros entes.
  2. BAs receitas decorrentes das operações de crédito não podem superar as despesas de capital.
  3. CNa renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.
  4. DEm regra, é permissível que a receita indicada nos projetos elaborados pelo Poder Executivo e enviados ao Legislativo sofra alterações no curso da votação e discussão orçamentária.
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GabaritoC — Na renúncia de receita, para que ela seja feita da forma correta, um dos requisitos a serem atendidos é que esteja acompanhada de uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro da sua perda.

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