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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FADCT 2023

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qq866755
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre os meios de controle judicial da Administração Pública, assinale a opção correta:
  1. AÉ permitido o uso da Ação Civil Pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.
  2. BNo Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.
  3. CNa Ação Popular não haverá a atuação do Ministério Público como fiscal da Lei.
  4. DNa Ação Civil Pública não é possível ajuizar Ação Cautelar para defesa dos direitos coletivos.
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GabaritoB — No Mandado de Injunção Coletivo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é impossível a concessão de tutela de urgência.

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