Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FADCT 2023

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
qq866757
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, é correto afirmar que:
  1. ASomente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
  2. BA teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.
  3. CNas hipóteses em que não puder atribuir exclusivamente à vítima o dano causado, havendo culpa concorrente, não interfere no valor indenizatório a ser pago pelo Estado.
  4. DO prazo para propositura da ação indenizatória contra o Estado é de 04 (quatro) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A teoria do risco integral parte da premissa de que o ente público é garantidor universal, logo, a existência do dano e do nexo causal é suficiente para que exista o dever de indenizar para a Administração.

Link permanente: /questoes/qq866757