Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FADCT 2023
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq866759
- Banca
- FADCT
- Órgão
- Prefeitura de Ivatuba - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Os princípios da administração pública serão relevantes para definir a atuação estatal como normas orientadoras das condutas do agente público, cujo fim é buscar a satisfação dos interesses da coletividade. Considerando os princípios que decorrem da Constituição Federal, assim como outros princípios que estabelecem as normas de conduta do Estado, escolha a alternativa correta:
- AAs publicidades de atos, programas e serviços deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, contudo, a inclusão de símbolos ou imagens que liguem a conduta ao agente não desvirtua o exercício da função pública, portanto, não viola o princípio da impessoalidade.
- BA falta de defesa de advogado no processo administrativo disciplinar ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
- CA principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público sobre as atividades praticadas no exercício da função administrativa, contudo, em casos imprescindíveis à segurança da sociedade, é permitido excepcionalizar a regra da publicidade.
- DUma vez que os servidores militares têm direito a greve e de sindicalização, assim como o servidor público em sentido estrito, não há violação ao princípio da continuidade do serviço público.