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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FADCT 2023

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq866761
Banca
FADCT
Órgão
Prefeitura de Ivatuba - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
É sabido que o Direito Administrativo encontra pontos de convergência com outros ramos do Direito. Considerando isto e sua relação com diversos outros ramos jurídicos, assinale a opção correta:
  1. AEnquanto o Direito Constitucional se preocupa com a organização interna do Estado, o Direito Administrativo se dedica à análise das estruturas do Estado.
  2. BO Direito Financeiro, assim como o Direito Tributário, se volta para o estudo da disponibilização orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público para a realização de despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo.
  3. COs ilícitos penais praticados por agentes públicos e em face da Administração Pública encontram punição na esfera penal, porém, não podem ser aplicadas as sanções administrativas aos servidores pelo mesmo fato.
  4. DA teoria geral dos contratos e as regras referentes à função social da propriedade não são aplicáveis na análise dos contratos administrativos.
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GabaritoB — O Direito Financeiro, assim como o Direito Tributário, se volta para o estudo da disponibilização orçamentária, logo, instrumentaliza o Poder Público para a realização de despesas, atividade inerente ao Direito Administrativo.

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