Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2023
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qq884165
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
O processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de:
- AObjetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- BTransferência de recursos para a execução descentralizada da despesa orçamentária.
- CContratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no país que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- DUtilização de bens ou edificações de particulares para o depósito de materiais ou coleta de amostras durante a realização de pesquisas.
- EEmpenho da despesa realizado antes do início do exercício financeiro ou quando a dotação orçamentária da despesa já estiver comprometida.