Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2023
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qq884358
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Considere a seguinte situação hipotética:Simone é servidora pública estável do município de Lavarone e ocupa o cargo efetivo de fiscal de tributos municipal. Foi designada pelo prefeito para exercer a função de confiança de Assessora Tributária.A respeito da classificação do ato administrativo de designação de Simone, quanto ao grau de liberdade do prefeito municipal, ele é classificado como um ato:
AVinculado, pois a escolha de servidor público para o exercício de função de confiança obedece aos critérios de conveniência e oportunidade.
BEnunciativo, que estabelece que a manifestação de vontade do prefeito municipal ocorre pela designação de servidor para o exercício de função de confiança.
CComplexo, já que exige que o servidor público designado pelo prefeito municipal permaneça na função de confiança por, pelo menos, dois anos.
DModal, já que a designação de servidor público para o exercício de função de confiança está em consonância com os critérios de antiguidade e merecimento.
EDiscricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.
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GabaritoE — Discricionário, pois o prefeito municipal tem liberdade, nos termos da lei, para a escolha da pessoa que irá exercer a função de confiança.
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Atos administrativos – Classificação quanto ao grau de liberdade
Gabarito: letra E. O ato de designação de servidor para o exercício de função de confiança é um ato discricionário, pois o prefeito possui liberdade de escolha (dentro dos limites legais) para nomear a pessoa de sua confiança, atendendo a critérios de conveniência e oportunidade do serviço público. As demais alternativas ou confundem o critério classificatório (enunciativo, complexo, modal) ou invertem o conceito (vinculado).
Alternativa
Classificação do Ato
Fundamento
Correção
A
Vinculado
Escolha obedece a conveniência e oportunidade
❌ Incorreta – ato vinculado não admite juízo de conveniência/oportunidade
B
Enunciativo
Manifestação de vontade pela designação
❌ Incorreta – classificação por conteúdo, não por grau de liberdade
C
Complexo
Exige permanência mínima de dois anos
❌ Incorreta – ato complexo depende de vontade de dois ou mais órgãos; não há prazo mínimo
D
Modal
Designação conforme antiguidade e merecimento
❌ Incorreta – classificação não reconhecida; critérios são de promoção, não de função de confiança
E
Discricionário
Prefeito tem liberdade para escolha, nos termos da lei
✅ Correta – ato discricionário típico de função de confiança
Ato administrativo (grau de liberdade)
1Vinculado
Todos os elementos na lei
Sem juízo de conveniência
2Discricionário
Liberdade de escolha
Conveniência e oportunidade
Função de confiança
Livre nomeação
Livre exoneração (ad nutum)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ato é vinculado e que obedece a critérios de conveniência e oportunidade. Há contradição: o ato vinculado não admite juízo de conveniência e oportunidade – todos os seus elementos são predeterminados pela lei. A escolha de um ocupante de função de confiança é justamente um exemplo clássico de discricionariedade (escolha baseada em confiança pessoal).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Classifica o ato como enunciativo. Essa categoria diz respeito ao conteúdo do ato (meros enunciados, como certidões e pareceres), e não ao grau de liberdade. A designação para função de confiança é um ato de efeitos concretos e não meramente enunciativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o ato é complexo e exige permanência mínima de dois anos na função. O ato complexo depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para ser formado. No caso, a designação é feita unicamente pelo prefeito, sem necessidade de outra manifestação autônoma. Além disso, não há prazo mínimo de permanência em função de confiança – ela é de livre exoneração (ad nutum).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Qualifica o ato como modal, classificação que não é reconhecida na doutrina tradicional para atos administrativos. A alternativa ainda menciona critérios de antiguidade e merecimento, que são típicos de promoção em carreira efetiva, não de função de confiança.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A designação para função de confiança é ato discricionário. Conforme a doutrina, o administrador tem liberdade para escolher o agente que exercerá cargo em comissão ou função de confiança, desde que a pessoa preencha os requisitos legais (se houver). O mérito administrativo (conveniência e oportunidade) está presente no motivo e no objeto do ato.