Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq884359
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Videira - SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Municipal
Considere a seguinte situação hipotética:Durante um procedimento de fiscalização em uma empresa, um fiscal de tributos municipal identificou a existência de vários documentos de controles paralelos relativos a serviços prestados, para os quais não foram emitidos documentos fiscais e, consequentemente, não foram submetidos à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal fez a apreensão dos documentos de controles paralelos necessários à apuração do ISSQN não pago, lavrando o auto de apreensão e guarda dos documentos.A respeito de tal medida adotada pelo fiscal de tributos municipal, é correto afirmar que se trata:
ADe atuação discricionária e abusiva, que deveria ter sido previamente autorizada pelo poder judiciário.
BDe uso do poder hierárquico, que tem fundamento em ato normativo que disciplina a emissão de documentos fiscais.
CDo exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.
DDe medida coercitiva e irregular, que impede o contraditório e a ampla defesa do empresário para o pagamento do imposto.
EDa aplicação do poder disciplinar, que estabelece a supremacia do agente público sobre o particular em matéria tributária.
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GabaritoC — Do exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, com a finalidade de acautelar a apuração do imposto devido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia na Fiscalização Tributária
Gabarito: letra C. A apreensão de documentos fiscais durante fiscalização constitui exercício regular do poder de polícia, de natureza autoexecutória, visando acautelar a apuração do ISSQN devido. Não depende de prévia autorização judicial e não se confunde com poder hierárquico ou disciplinar.
A questão testa a correta classificação dos poderes administrativos. O poder de polícia permite à Administração restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, incluindo medidas de fiscalização e apreensão de documentos para comprovar infrações tributárias.
Poder Administrativo
Característica Principal
Relação com Particulares
Exemplo na Questão
Exige Autorização Judicial?
Poder de Polícia
Restringir direitos individuais em prol do interesse público
Sim, diretamente (fiscalização, apreensão)
Apreensão de documentos para apurar ISSQN
Não (autoexecutoriedade)
Poder Hierárquico
Organizar e distribuir competências internas
Não (relações internas da Administração)
Fiscalização de contribuintes
Não se aplica
Poder Disciplinar
Punir infrações funcionais de servidores
Não (relação com servidores públicos)
Apreensão de documentos fiscais
Não se aplica
Poder de polícia: Atributos (Autoexecutoriedade, Coercibilidade, Discricionariedade (limites legais)); Medidas típicas (Fiscalização, Apreensão de documentos, Interdição de atividade); Limites (Devido processo legal, Proporcionalidade, Invasão de domicílio (exige judicial))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a medida é discricionária e abusiva, exigindo autorização judicial. Na verdade, o poder de polícia é vinculado quanto à legalidade e, em regra, autoexecutório – não precisa de prévia ordem judicial para ser exercido, salvo quando houver invasão de domicílio (o que não é o caso). A apreensão de documentos em empresa durante fiscalização é ato típico de polícia administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui o ato ao poder hierárquico. O poder hierárquico rege as relações internas da Administração (subordinação entre órgãos e agentes), não a relação com particulares. A fiscalização de contribuintes insere-se no poder de polícia, não na hierarquia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apreender documentos para apurar ISS é exercício do {{poder de polícia}} tributário, que possui atributo da {{autoexecutoriedade}} – a Administração pode executar diretamente suas decisões sem intervenção judicial prévia. A finalidade é acautelar a prova do crédito tributário, medida necessária e prevista em lei (CTN, arts. 194 e 195).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a medida é coercitiva e irregular, impedindo contraditório e ampla defesa. A apreensão não impede o exercício futuro do contraditório – o auto de apreensão é ato preparatório para eventual lançamento e processo administrativo, onde serão garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui o ato ao poder disciplinar. O poder disciplinar destina-se a punir infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo especial com a Administração (ex.: contratados, alunos de escola pública). Não se aplica a contribuintes em geral no exercício da atividade fiscalizatória.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde poder de polícia com outros poderes administrativos (hierárquico, disciplinar). Lembre-se: poder de polícia = fiscalização + sanção a particulares sem vínculo especial; hierarquia = relação interna entre órgãos; disciplinar = punição de servidores ou pessoas com vínculo especial.