Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FEPESE 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq884617
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Videira - SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Assinale a alternativa correta com base na legislação sobre a desapropriação.
- ACompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
- BMediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelo poder público.
- CSão insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definidas em lei, mesmo que o seu proprietário possua outras propriedades.
- DAo Poder Judiciário é permitido decidir, no processo de desapropriação, quando se verificam ou não os casos de utilidade pública.
- ENão podem promover desapropriação as entidades que exerçam funções delegadas do poder público, independentemente de autorização expressa constante de lei ou contrato.