Banco de Questões de Concursos

O encargo da gestão de bens e interesses alheios traz, como decorrência, o dever da prestação de contas.

As contas públicas são passíveis de controles internos e externos. O controle externo é exercido no âmbito do Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Entre suas competências, pode-se citar, EXCETO:

Na emissão do Relatório de Auditoria realizada com base no processo de Tomada e Prestação de Contas do órgão ou entidades examinadas, é necessário que se atenda aos seguintes requisitos, exceto:

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:

Em relação à tomada ou prestação de contas, analise as afirmativas a seguir: I. A decisão do Tribunal de Contas que julgar irregular a tomada de contas dos administradores públicos é definitiva e seu mérito não poderá ser apreciado pelo Pod…

De acordo com o artigo 70 da Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicida…

Acerca do controle interno e externo da administração pública federal, julgue o item subseqüente. Cabe ao órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República,…

Relativamente a tomadas e prestações de contas, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras, criadas como autarquias, mas sujeitas a contratos de concessão, estão submetidas ao controle do TCU, mas não são obrigadas à prestação d…

Em caso de repasse de recursos da União, mediante convênio, para os estados ou para o Distrito Federal, a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) fica automaticamente transferida para o respectivo tribunal de contas estadual ou do D…